GABARITO NAO OFICIAL - PEÇA PROCESSUAL e QUESTÕES

Amigos,

De acordo com as informações superficiais obtidas pelos candidatos sobre a peça processual sorteada em SP capital, chegamos à seguinte resposta (que não pode ser considerada oficial, dado ao fato que não temos o problema inteiro para a analise):

PEÇA PROCESSUAL CABÍVEL
(sorteada em SP-capital)

RECURSO DE EMBARGOS DO TST – ART. 894 CLT
Petição endereçada ao Presidente da Turma julgadora, com as razões remetidas ao Presidente a SDI.

Fundamentos:
Desvio de função não garante reenquadramento. É clara a determinação constitucional quanto à necessidade de submissão a concurso público para que se tenha acesso a cargo ou a emprego público. Assim, não é possível que se interprete a referida condição apenas para o ingresso na carreira, conclui a ministra Maria de Assis Calsing, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

OJ Nº 125 DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. (alterado em 13.03.02)
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

QUESTÕES (fora da ordem):

a)Sumula Nº 91 SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

b) Quanto ao aplicar a pena de justa Causa ao empregado que não quis assinar a suspensão, verifica-se a impossibilidade do non bis in idem, posto que a suspensão era a punição aplicável ao fato de ter “falado mal do empregador”.
O livro da Prof. Vólia Cassar traz uma excelente consideração sobre o problema.
Aliás, a OAB levou vcs a acreditarem que ocorreu um ato de indisciplina, mas na verdade não houve, pois não concordando em assinar a suspensão, a mesma será firmada por testemunhas e o EMPREGADO SERÁ CONSIDERADO PUNIDO.

c) O aborto criminoso gera a suspensão do contrato de emprego, não gerando qualquer remuneração ao empregado. O art 395 traz a hipótese de interrupção, mas o candidato deve observar que naquele caso não há a figura do aborto criminoso, mas sim acidental.

d) OJ Nº 4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. (Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho

e) Sobre o acidente de trabalho questionado se o empregado faz jus ao percebimento dos valores das remunerações referentes ao período por ele pleiteado (da demissão à data da propositura da ação), bem como sua reintegração. O período a que ele tem direito a receber é da data da demissão ao termo final do período de estabilidade, não sendo assegurada a reintegração, nos termos da Súmula 396 do TST

Espero que todos tenham seguido neste caminho!!!

Obrigado Luiza, Angela, Flavia e Joelma!!!

Um beijo no coração de todos!!!

Prof. Alexandre